Conselho aprova redução para 1,80% no teto de juros do consignado no INSS

O Conselho Nacional da Previdência (CNP) aprovou em reunião extraordinária a redução do teto de juros do crédito consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como o alongamento do prazo de pagamento das operações. As mudanças, segundo estimativas apresentadas, pode implicar em aumento de R$ 25 bilhões nas operações de crédito consignado.

Essas medidas tinham sido anunciadas na semana passada pela equipe econômica para ajudar a minimizar os efeitos da crise da pandemia do coronavírus para a população mais vulnerável. A redução do teto e o alongamento de prazo de pagamento dependiam de aprovação do conselho para começar a vigorar.

Com a decisão do conselho, o teto de juros do empréstimo consignado caiu de 2,08% ao mês para 1,80% ao mês. No caso da operação com cartão de crédito, esse limite caiu de 3% para 2,70% ao mês. A proposta inicial do governo era de que esse valor caísse para 2,60% ao mês.

Os conselheiros ainda aprovaram um aumento do prazo máximo de pagamento dos empréstimos, que saltou de 72 para 84 meses. O prazo médio das operações está muito próximo do limite atual (67 meses em dezembro de 2019).

Ao apresentar a proposta do governo aos conselheiros, o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine, destacou que o teto de juros do consignado foi atualizado pela última vez em setembro de 2017.

De lá para cá, o Banco Central (BC) reduziu praticamente pela metade a taxa básica de juros (Selic) – passou de 8,25% ao ano para 4,25% ao ano –, mas a baixa não se traduziu em diminuição do teto do juros do consignado do INSS. Na avaliação de Nagamine, há espaço para a queda desse limite de juros.

Durante a reunião extraordinária, o técnico do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Gustavo Santos, apresentou informações gerais sobre o crédito consignado. Pelos dados apresentados, com o novo teto de 1,80% para as operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas, haverá uma ligeira redução do spread da operação para que o valor fique próximo ao que vigorava em setembro de 2017.

Ele chamou a atenção que o risco do crédito consignado do INSS tem crescido. Uma das justificativas dadas foi a ação do governo de revisar os benefícios concedidos. “Houve piora da qualidade dessa carteira”, destacou o técnico, acrescentando que metade da inadimplência é causada por óbito.

A Febraban e ABBC apresentaram estimativa de expansão do crédito consignado em R$ 25 bilhões com as mudanças no consignado. As entidades defenderam uma redução menos expressiva do teto de juros (para 1,98% ao mês no caso do empréstimo e de 2,9% ao mês do cartão consignado). No caso do teto de juro do cartão consignado, conseguiu negociar uma taxa superior ao que desejava o governo.

Na avaliação do técnico das entidades, o teto não impede a concorrência bancária até porque as taxas médias ofertadas atualmente são as menores de todos os tempos. Ainda destacou que existe a expectativa de aumento da inadimplência em decorrência da ampliação esperada do prazo máximo e impactos da covid-19.

Também mencionaram o risco de falta de oferta de crédito ao público que recebe até 2 salários mínimos, de maior idade e aposentados por invalidez caso seja estabelecido teto incompatível.

(Conteúdo publicado originalmente no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor)